Glossário

O Glossário Financeiro do Guia Bolso explica os termos financeiros mais usados. Nosso objetivo é te ajudar a entender sua vida financeira.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

 

O trabalhador fica muito mais tranquilo quando tem carteira assinada, já que essa condição lhe garante benefícios contidos na Constituição Brasileira, tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre as normas constitucionais, destaca-se a tal da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), a qual rege as relações de trabalho, individuais ou coletivos.

A CLT é uma espécie de reguladora do mercado de trabalho em todo território, unificando todas as leis trabalhistas exercidas e aplicadas no País.

Se você ainda não sabe, os empregadores com registro são conhecidos por celetistas. Existe, ainda, aqueles que trabalham como autônomos, servidores públicos estatutários ou são pessoa jurídica.

A CLT(Consolidação das L eis do Trabalho) é um importante instrumento para o trabalhador e a sua família, já que garante alguns benefícios, sendo um dos principais o descanso remunerado de até 30 dias.

Só isso? Claro que não. Se você tem horário de entrada e saída, muito se deve à CLT. Caso precise se ausentar do trabalho por motivo de doença ou por algum tipo de afastamento, a lei assegura a possibilidade de remuneração até o término do período em que precisou se ausentar. Quem ficar desempregado tem, também, acesso ao seguro-desemprego, outro benefício da CLT.

Atualmente, a CLT(Consolidação das Leis do Trabalho) garante que o trabalho realizado na sede de uma dada empresa ou mesmo à distância tenham relação de emprego.

Por enquanto, trabalhadores rurais e funcionários públicos da União, dos Estados e também dos municípios não estão sujeitos às leis CLT.

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