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Cancelamento de cartão de crédito com dívidas

Muitas pessoas não sabem, mas o cancelamento do cartão de crédito com dívidas é possível. Na verdade, estamos falando de duas coisas diferentes: uma é a quitação do valor cobrado e a outra é o cancelamento do cartão de crédito com dívidas ou não.

O cancelamento tem de ser aceito pela administradora de qualquer forma: em contrapartida, o portador do cartão deve declarar que está ciente da dívida. O procedimento correto é enviar uma carta AR (ou seja, com aviso de recebimento) ao banco ou à administradora, comunicando o cancelamento do cartão de crédito com dívidas. Tanto o cancelamento quanto a declaração de que está ciente do saldo devedor (mora) devem constar no conteúdo da carta. O aviso de recebimento é a prova de que a carta foi enviada na data respectiva e pode ser usada em processos judiciais no caso de insistência por parte da administradora.

O cancelamento do cartão de crédito com dívidas pode diminuir a chamada “bola de neve”. Isso porque a Resolução nº 4.655 do Conselho Monetário Nacional (CMN), prevê expressamente que a cobrança desses encargos deve ser limitada à taxa remuneratória, correspondente à taxa cobrada no crédito rotativo em situação de adimplência, ou seja, antes do vencimento, acrescida de multa e de juros de mora, sendo que no caso de valores de crédito rotativo já parcelado, a taxa deve ser apenas a da operação de parcelamento. Sendo assim, fica proibida a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta resolução pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas também para os casos de cancelamento do cartão!

Caso não haja reação à carta por parte da administradora, o consumidor pode entrar com ação judicial, junto ao Juizado de Pequenas Causas, e reivindicar seus direitos, incluindo taxas de juros corretas. Além disto, pode-se solicitar que a administradora não inclua o nome do titular no registro de restrição ao crédito.